CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.477 DE 23 DE ABRIL DE 1988
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.477 de 23 de Abril de 1988

DISPOE SOBRE DISCIPLINA E FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA DE FOSSAS SEPTICAS E POCOS DE ABSORCAO (FOSSAS NEGRAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 147/87
  • P 17/94(SSO/LIMPURB)-COMIS.DE CADASTRAMENTO/CREDENCIAMENTO P/ATENDER A LEI