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  4. LEI Nº 10.477 DE 23 DE ABRIL DE 1988
  5. Texto consolidado

LEI Nº 10.477 de 23 de Abril de 1988

DISPOE SOBRE DISCIPLINA E FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA DE FOSSAS SEPTICAS E POCOS DE ABSORCAO (FOSSAS NEGRAS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 147/87
  • P 17/94(SSO/LIMPURB)-COMIS.DE CADASTRAMENTO/CREDENCIAMENTO P/ATENDER A LEI