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  4. LEI Nº 10.471 DE 15 DE ABRIL DE 1988
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LEI Nº 10.471 de 15 de Abril de 1988

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, NECESSARIA A EXECUCAO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADOS PELA LEI 6395/63, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 40/88