CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 10.455 de 25 de Março de 1988)

Tipo LEI
Data de assinatura 25/03/1988
Data de publicação 26/03/1988
Ementa

DISPOE SOBRE TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 26/03/1988 , p. 1
Regulamentações

D 25754/88-REGULAMENTA A LEI.

Palavras-chave

TERRAS DEVOLUTAS

Alterações

D 25754/88-REGULAMENTA A LEI.