CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.416 de 7 de Dezembro de 1987

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DAS ADMINISTRACOES DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, P/ O EXERCICIO DE 1988. ANEXOS:SUPLEMENTO DOM 121287

Alterações

L 10545/88-ELEVA PARA 65% O LIMITE PARA ABERTURA DE CREDITO, ESTABELECIDO PELA LEI.

L 10610/88-AMPLIA LIMITE FIXADO NA LEI ALTERADA P/LEI 10545/88 PARA 90,30%

L 10642/88-AMPLIA LIMITE P/ABERTURA DE CREDITO DE QUE TRATA LEI AMPLIADO P/LEIS: 10545/88 E 10610/88

L 10689/88-AMPLIA LIMITE P/ABERTURA DE CREDITO DE QUE TRATA LEI AMPLIADO P/LEIS:10545, 10610 E 10642

Correlações

  • PL 237/87