| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/10/1987 |
| Data de publicação | 09/10/1987 |
| Ementa |
ALTERA A FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE SUBPREFEITO, CRIADOS PELA LEI 10089/86. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 09/10/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
| Alterações |
D 40248/01-DENOMINA OUVIDOR GERAL UM CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL, MANTIDAS A REFERENCIA/PROVIMENTO |
