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  4. LEI Nº 10.370 DE 8 DE OUTUBRO DE 1987
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LEI Nº 10.370 de 8 de Outubro de 1987

ALTERA A FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE SUBPREFEITO, CRIADOS PELA LEI 10089/86.

Alterações

  • D 40248/01-DENOMINA OUVIDOR GERAL UM CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL, MANTIDAS A REFERENCIA/PROVIMENTO

Correlações

  • PL 170/87.