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LEI Nº 10.370 DE 8 DE OUTUBRO DE 1987
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LEI Nº 10.370 de 8 de Outubro de 1987
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CORRELAÇÕES
ALTERA A FORMA DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE SUBPREFEITO, CRIADOS PELA LEI 10089/86.
Alterações
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D 40248/01-DENOMINA OUVIDOR GERAL UM CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL, MANTIDAS A REFERENCIA/PROVIMENTO
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PL 170/87.