CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.326 de 13 de Maio de 1987

ESTABELECE BASE DE CALCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS, INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE DIVERSOES PUBLICAS QUE ESPECIFICA.

Alterações

  • L.14.125/05-REVOGA A LEI.

Correlações

  • PL 628/05-REVOGA A LEI
  • PL 76/87