| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/04/1987 |
| Data de publicação | 24/04/1987 |
| Ementa |
CONFERE NOVA REDACAO AO ART. 17 DA LEI 3859/50, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/04/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE RESERVA TERRAS DEVOLUTAS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - CARGOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CARGOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
