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LEI Nº 10.314 de 23 de Abril de 1987

CONFERE NOVA REDACAO AO ART. 17 DA LEI 3859/50, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PORT.267/87(SJ)-PROCURADOR/PATR-APRECIACAO PEDIDO E ASSINAT.DOS LIVROS E TITUL.LEGITIMACAO DE POSSE.
  • PL 48/87