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  4. LEI Nº 10.293 DE 13 DE ABRIL DE 1987
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.293 de 13 de Abril de 1987

AUTORIZA O EXECUTIVO A GARANTIR OBRIGACOES A SEREM ASSUMIDAS PELA COMPANHIADE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

LEI 10461/88-REVOGA A LEI.

Correlações

  • PL 36/87.