CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 10.283 DE 10 DE ABRIL DE 1987
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.283 de 10 de Abril de 1987

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8461/76, NO 30 SUBDISTRITO - IBIRAPUERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 20/87.