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  4. LEI Nº 10.225 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.225 de 15 de Dezembro de 1986

AUTORIZA CELEBRACAO DE CONVENIOS COM FACULDADES DE ODONTOLOGIA OFICIAIS OU OFICIALIZADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 279/86