LEI Nº 10.208 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	05/12/1986
Data de retificação	12/12/1986
Data de publicação	06/12/1986
Ementa	Dispõe sobre a inscrição e atualização de dados cadastrais, no Cadastro Imobiliario Fiscal, e da outras providências.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	JÂNIO DA SILVA QUADROS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 06/12/1986 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)
Regulamentações	Decreto nº 23.186/86 - Regulamenta a Lei.
Revogações	Lei nº 10.819/89 - Revoga a Lei.
Palavras-chave	CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN MULTA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966 - Revoga os arts. 11, 12, 13, 31, 32, 33 e 36 da Lei. Lei nº 9005, de 12 de dezembro de 1979 - Revoga a Lei.

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