LEI Nº 10.206 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

ALTERA PARCIALMENTE A LEI 9874/85, DISPOE SOBRE CARGOS DE ENSINO NA AREA DE EDUCACAO DE DEFICIENTES AUDITIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

L 10567/88-ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART.2 DA LEI.

D 27430/88-REGULAMENTA INTEGRACAO PREVISTA NA LEI.
PL 215/86.
D 23223/86-CONSOLIDA NORMAS LEGAIS ESTATUT.BASICAS REFERENTE ENSINO MUN./MAGISTERIO MUNICIPAL.

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