CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Revogações (LEI Nº 10.182 de 30 de Outubro de 1986)

  1. Lei nº 17.224/2019 - Revoga os §§ 1º a 3º do artigo 15.
  2. Lei nº 18.038/2023 - Revoga o inciso II, do artigo 1º e o artigo 8º.