CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.173 de 24 de Outubro de 1986

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREAS MUNICIPAIS AO GRUPO ASSISTENCIAL LUIS SERGIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

DP 92811/88(PREF)-RESCINDE CONCESSAO USO OUTORGADA PELA LEI AO GRUPO ASSISTENCIAL LUIS SERGIO.

Correlações

  • PL 206/86