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  4. LEI Nº 10.172 DE 24 DE OUTUBRO DE 1986
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.172 de 24 de Outubro de 1986

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL A ASSOCIACAO METODISTA DE ACAO SOCIAL - AMAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

LEI 10338/87 - REVOGA A LEI.

Correlações

  • PL 204/86