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  4. LEI Nº 10.132 DE 23 DE SETEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.132 de 23 de Setembro de 1986

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AREA MUNICIPAL, SITUADA NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 149/86