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LEI Nº 10.086 DE 19 DE JUNHO DE 1986
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LEI Nº 10.086 de 19 de Junho de 1986
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO E REMISSAO PARCIAL DE DIVIDAS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 03/86.
