CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.079 de 13 de Junho de 1986

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL A ASSOCIACAOPAULISTA DE CIRURGIOES DENTISTAS, E DA PROVIDENCIAS.

Alterações

L 10697/88-AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR C/CONCESSIONARIO USO AREA REFERIDA NA LEI.

L 12046/96-ALTERA O ART.1.DA LEI

Correlações

  • PL 70/86.
  • PL 677/95-ALTERA O ART. 1. DA LEI