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  4. LEI Nº 10.043 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1986
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.043 de 28 de Fevereiro de 1986

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRESTIMO EXTERNO OU REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS, ATE O MONTANTE DE US$60.000.000,00, PARA COMPLEMENTACAO DE OBRAS E IMPLEMENTACAO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS E PRIORITARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

LEI 10092/86 - COMPLEMENTA O EMPRESTIMO EXTERNO AUTORIZADO PELA LEI.

LEI 10094/86 - COMPLEMENTA O EMPRESTIMO EXTERNO AUTORIZADO PELA LEI.

Correlações

  • PL 153/85