| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/12/1985 |
| Data de publicação | 28/12/1985 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER LICENCA PARA EXECUCAO DE CALCAMENTOS POR LAJOTAS DE CIMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DIRETAMENTE PELA POPULACAOOU POR PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 28/12/1985 , p. 5 |
| Regulamentações |
D 28685/90-REGULAMENTA A LEI |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
D 28685/90-REGULAMENTA A LEI PL 95/07-REVOGA A LEI |
