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  4. LEI Nº 10.034 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985
  5. Texto compilado

LEI Nº 10.034 de 27 de Dezembro de 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER LICENCA PARA EXECUCAO DE CALCAMENTOS POR LAJOTAS DE CIMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DIRETAMENTE PELA POPULACAOOU POR PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 28685/90-REGULAMENTA A LEI

PL 95/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 172/85
  • PI 1/89(SVP/SAR)-CONSTITUI GT P/ESTUDAR REGULAMENTACAO DA LEI