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  4. LEI Nº 10.024 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985
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LEI Nº 10.024 de 26 de Dezembro de 1985

CONCEDE DESCONTOS SOBRE O VALORES VENAIS DOS IMOVEIS SUJEITOS A INCIDENCIA DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO EXERCICIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 240/85