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Revogações (LEI Nº 0 de 4 de Abril de 1990)

  1. Emenda nº 24/2001 - Revoga o inciso III e o parágrafo 3º do artigo 133º, e os parágrafos 4º e 5º do artigo 208º.
  2. Emenda nº 42/2022 - Revoga o inciso IV do § 5º do art. 40.