DISPOE SOBRE A REMESSA AO TCM, MEDIANTE REQUISICAO, DOS DOCUMENTOS E COMUNICACOES RELATIVOS A LICITACOES, CONTRATOS, ORDEM DE EXECUCAO DE SERVICOS, NOTAS DE EMPENHO, CONVENIOS, TERMOS DE COMPROMISSO E OUTROS QUE ESPECIFICA. OBS: VER PASTA TCM, JUNTO A R.4/86