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  4. INSTRUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 1 DE 6 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto compilado

INSTRUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 1 de 6 de Fevereiro de 1992

DISCIPLINA A REMESSA E REQUISICAO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A ATOS SUBMETIDOSA SUA FISCALIZACAO OBSERVADOS PARA ADMINISTRACAO DIRETA DO MUNICIPIO, DA CAMARA MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM.

Alterações

R 4/96(TCM)-ALT.ITENS I E II DA INSTRUCAO