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  4. INSTRUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 1 DE 24 DE MAIO DE 1997
  5. Texto compilado

INSTRUÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM Nº 1 de 24 de Maio de 1997

DETERMINA A SEMPLA A REMESSA DE DOCUMENTOS E COMUNICACOES RELATIVOS A TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS EM DECORRENCIA DE OPERACOES INTERLIGADAS E URBANAS.