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INSTRUÇÃO SERVIÇO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 46 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992
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INSTRUÇÃO SERVIÇO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/HABI Nº 46 de 22 de Dezembro de 1992
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ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS PRAZOS DEFINIDOS NOS CONVENIOS FUNAPS COMUNITARIO, URBANACOM, FUNAPS, FAVELA E SUB-PROGRAMA DE CORTICOS.