| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 24/06/2022 |
| Data de publicação | 25/06/2022 |
| Ementa |
Regulamenta as condições de elegibilidade para acesso ao atendimento habitacional definitivo, na forma estabelecida pelo parágrafo único do artigo 6º da Lei nº 17.638, de 09 de setembro de 2021, bem como pelo §3º do artigo 6º do Decreto nº 60.927, de 20 de dezembro de 2021, e pelos §1º e 2º do artigo 4º do Decreto nº 61.282, de 12 de maio de 2022. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/06/2022 , p. 30 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO PROGRAMA PODE ENTRAR PROGRAMA HABITACIONAL HABITAÇÃO POPULAR MORADIA MORADIA POPULAR COORDENADORIA DE TRABALHO SOCIAL - CTS POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO IMÓVEL RESIDENCIAL AQUISIÇÃO |
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