| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 19/03/2024 |
| Data de publicação | 20/03/2024 |
| Ementa |
Autoriza a emissão de guia de pagamento para os permissionários de bancas de jornais e revistas, disciplinados pela Lei nº 10.072, de 10 de junho de 1986, relativa ao exercício de 2024, através do sistema “Tô Legal”, sem a obrigatoriedade de apresentação de recibo de pagamento do respectivo preço público de exercícios anteriores. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/03/2024 , p. 94 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
SISTEMA TÔ LEGAL PAGAMENTO |
