| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 08/01/2024 |
| Data de publicação | 09/01/2024 |
| Ementa |
Estabelece o procedimento de integração do sistema Tô Legal, para fins de disponibilização de créditos não tributários para inscrição em Dívida Ativa. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/01/2024 , p. 55 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
SISTEMA TÔ LEGAL CRÉDITO NAO TRIBUTÁRIO DÍVIDA ATIVA DÉBITO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU FEIRA LIVRE MERCADO SACOLÃO, VAREJÃO CENTRAL DE ABASTECIMENTO PERMISSÃO DE USO |
