INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/03 - SF/PMAT

O GET - PMAT no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria Pref.242 de 19/10/2001.

CONSIDERANDO a adição da Portaria PREF 264 de 14.08.2003.

CONSIDERANDO a necessidade de definição dos procedimentos relativos às contratações do Projeto PMAT.

RESOLVE :

1. Nas contratações a serem efetuadas por intermédio de processo licitátorio, deverá a Secretaria interessada encaminhar minuta do edital à Coordenação do GET - PMAT para avaliação e aprovação, em face dos objetivos e diretrizes do PMAT.

1.1. Após aprovação a SF emitirá Nota de Reserva onerando as dotações especificas para o regular prosseguimento do processo licitátorio pela Secretaria interessada.

1.2. Concluído o processo licitátorio, com homologação do seu resultado e sua conseqüente adjudicação ao vencedor, deverá a Secretaria interessada enviar minuta do Instrumento Contratual a SF, solicitando a emissão de Nota de Transferência a seu favor.

1.3. Após análise e aprovação do referido Instrumento, SF emitirá Nota de Transferência onerando as dotações específicas em favor da Secretaria solicitante, que firmará o contrato nos termos da minuta aprovada.

2. Para as contratações diretas, sempre nos casos previstos na legislação específica, deverá a Secretaria interessada enviar minuta do Instrumento Contratual que pretende firmar, para a Coordenação do GET - PMAT.

2.1 Após análise e aprovação do referido Instrumento , SF emitirá Nota de Transferência onerando as dotações específicas em favor da Secretaria, solicitante, que firmará o contrato nos termos da minuta aprovada.

3. As solicitações encaminhadas a SF/ Coordenação GET - PMAT, em qualquer das hipóteses previstas acima , deverão sempre ser acompanhadas do memorial do Projeto a que se referem, detalhando justificativa técnica para contratação, bem como o cronograma físico - financeiro previsto pata todo o Projeto, inclusive para os exercícios futuros.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/03 - PMAT/SF

RETIFICAÇÃO

DA PUBLICAÇÃO DO DOM DE 19/08/2003

Onde se Lê: CONSIDERANDO a adição da Portaria PREF. 264 de 14.08.2003

Leia-se : CONSIDERANDO a adição da Portaria PREF. 269 de 14.08.2003.

Os demais itens permanecem inalterados.