| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 22/07/2015 |
| Data de publicação | 23/07/2015 |
| Ementa |
Disciplina os procedimentos relativos ao aceite da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e e ao envio para inscrição em Dívida Ativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS não pago ou pago a menor pelo responsável tributário, relativo às NFS-e por ele recebidas. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/07/2015 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SF/SUREM |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC |
| Alterações |
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