INSTRUÇÃO NORMATIVA 7/08 - SUTEM/SF

SUBSECRETARIA DO TESOURO MUNICIPAL

Altera o artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUTEM nº 03/2008, alterado pelas Instruções Normativas SF/SUTEM nº 04/2008, nº 05/2008 e nº 06/2008, que define os procedimentos relativos ao Instrumento Convocatório da Oferta Pública de Recursos a Credores do Município de São Paulo.

O SUBSECRETARIO DO TESOURO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais; e considerando o Comunicado relacionado ao Instrumento Convocatório da Oferta Pública de Recursos nº 01/2008, que estabelece prorrogação de seus prazos;

Resolve:

Art. 1º O artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUTEM nº 03/2008, alterado pelas Instruções Normativas SF/SUTEM nºs 04/2008, 05/2008 e 06/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Unidade Contratante deverá protocolar, até o dia 28/11/2008 , no Departamento de Administração Financeira da Subsecretaria do Tesouro da Secretaria Municipal de Finanças - SUTEM/DEFIN, Viaduto do Chá, 15 - 11º andar, os seguintes documentos:

I - (....)

II - Uma cópia do Anexo II para a adesão dos credores ao procedimento da Oferta Pública de Recursos que não tenham concluído o processo de parcelamento de seus créditos até 21.11.2008 , conforme descrito no item 4.1. do Instrumento Convocatório do Chamamento." NR

2.1. - O prazo limite para envio do Anexo I do presente Instrumento Convocatório ao SUTEM/DEFIN, com relação aos Credores abrangidos pelo item 4.1.1. do referido instrumento é 12/12/2008 ."

Art. 2º. Ficam mantidos os demais termos da Instrução Normativa SF/SUTEM nº 03/2008.

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.