INSTRUÇÃO NORMATIVA 7/10 - SUREM/SF

Acrescenta código à tabela anexa à Portaria SF 05, de 11/01/2003.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de criação de um código a ser atribuído aos contribuintes favorecidos por decisão judicial, transitada em julgado, que exclua a incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE,

RESOLVE:

Art. 1º. Acrescer à Seção 1 do anexo 1 da Portaria SF 05, de 11 de janeiro de 2003, o código 39996, com a seguinte descrição:

CÓDIGO ITEM DA GRUPO DE ATIVIDADES PERÍODO DE VALOR DA

TABELA CONFORME A LEI Nº 13.477, INCIDÊNCIA TAXA EM

ANEXA À LEI DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 REAIS (R$)

39996 Taxa não exigível em Não incide 0,00

razão de decisão judicial

transitada em julgado

Art. 2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.