INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SGM/SEPE/SMS/SMADS/SMSU/SMDHC   01,   de  17  de setembro de 2025

Processo SEI 6011.2024/0003139-1

Dispõe sobre o Protocolo Integrado de Abordagem de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua, voltado às equipes do Serviço Especializado de Abordagem Social - SEAS, do Consultório na Rua - eCR e da Guarda Civil Metropolitana - GCM.

FABIO AUGUSTO MARTINS LEPIQUE, Secretário do Governo Municipal Substituto, EDSOM ORTEGA MARQUES, Secretário Executivo de Projetos Estratégicos, LUIZ CARLOS ZAMARCO, Secretário Municipal da Saúde, ELIANA MARIA DAS DORES GOMES, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, ORLANDO MORANDO JUNIOR, Secretário Municipal de Segurança Urbana, REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no usando das atribuições que lhes são conferidas por lei;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituído o Protocolo Integrado de Abordagem de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua, estratégia transversal e intersetorial que tem como objetivo sensibilizar e orientar agentes públicos para identificar e abordar as crianças e adolescentes em situação de rua e na rua no Município de São Paulo, visando à sua proteção integral, conforme Anexo Único desta Instrução Normativa Conjunta.

Art. 2º Cabe aos agentes públicos que atuam nos serviços municipais das áreas da Saúde, Assistência Social, Segurança Urbana e Direitos Humanos e Cidadania, em especial do Serviço Especializado de Abordagem Social - SEAS, do Consultório na Rua - eCR e da Guarda Civil Metropolitana – GCM, observar os parâmetros estabelecidos no Protocolo que consta do Anexo Único desta Instrução Normativa Conjunta, em especial:

I – Utilizar os instrumentos do Protocolo na sua rotina diária, quando pertinente, e atuar conforme os procedimentos e os fluxos estabelecidos no Protocolo;

II – Participar das ações de capacitação referentes ao Protocolo, quando houver;

III – Propor melhorias no Protocolo, com base na sua experiência prática.

Art. 3º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Este Anexo Único integra esta Instrução Normativa 142655566

FABIO AUGUSTO MARTINS LEPIQUE

Secretário do Governo Municipal Substituto

EDSOM ORTEGA MARQUES

Secretário Executivo de Projetos Estratégicos

LUIZ CARLOS ZAMARCO

Secretário Municipal da Saúde

ELIANA MARIA DAS DORES GOMES

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Secretário Municipal de Segurança Urbana

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

o seguinte documento público integra este ato 142642796