Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de março de 2015 , que dispôs sobre sobre os procedimentos relativos à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS na prestação de serviços de construção civil na área da habitação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 12 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de março de 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE :
Art. 1º O artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º...........................
I - Alvará de Aprovação e Execução ou Certificado de Obras de Interesse Social, de que conste que a obra se enquadra como HIS;
.................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
