| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 29/04/2005 |
| Data de publicação | 30/04/2005 |
| Ementa |
AUTORIZA AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA EM FACE DA ELETROPAULO, QUE PERMITIU OBTENCAO DE LIMINAR CONTRA INDEVIDA RETENCAO DE VALORES ARRECADADOS DA COSIP - CONTRIBUICAO DE CUSTEIO DA ILUMINACAO CRIADA PELA LEI 13479/02. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/04/2005 , p. 28 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ |
| Palavras-chave |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TARIFA |
