DESPACHO 93005/00 - SVMA

2000-0.016.446-8 - SVMA - 1. À vista dos elementos de convicção constantes do presente e, em especial as conclusões da Comissão de Averiguação Preliminar, as quais acolho na íntegra, DETERMINO: A) À SVMA-G/AJ para elaboração de Ordem Interna visando regulamentar os procedimentos a serem adotados na Secretaria com relação aos vigias noturnos, em apartado, nos termos da minuta juntada a fls. 70/71, ouvindo-se os setores competentes. B)Ao DEPAVE para, em apartado, elaborar projeto visando a construção de parede em alvenaria dividindo o prédio onde situa-se o CEA - Previdência e o CECCO Previdência e adequação às demais sugestões apresentadas pela Comissão. C)Remessa ao DEAPLA-G para punição disciplinar constante de 5 dias de suspensão ao servidor Nelson João de Aguiar, R.F. 466.541.4.00, na forma do art. 184 e 187, por infringência aos arts. 178, I, III, X e XVI e 179 todos da Lei 8.989/79, observado o procedimento previsto no referido art. 187 c.c. art. 99e 100 do Dec. 35.912/96.