| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 02/04/2004 |
| Data de publicação | 03/04/2004 |
| Ementa |
PROCURADOR. EXCESSO SOBRE LIMITE LEGAL. TETO REMUNERATORIO/EXCLUSAO VANTAGENS INDIGITADAS COMO DE CARATER PESSOAL. DETERMINA EM CARATER DEFINITIVO, SEJA CONSIDERADO COMO LIMITE MAXIMO VALORES PERCEBIDOS P/ CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, IXCLUINDO-SE SEXTA-PARTE/QUINQUENIO.(PROCESSO 1995.0.079.657-0) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/04/2004 , p. 46 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA - SGP |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - VENCIMENTOS - LIMITES CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO CARGO - PREFEITO |
