DESPACHO 91803/05 - SECOM

memorando n° 004/2005-SECOM-AJ - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SECOM - Credenciamento de empresas editoras de jornais impressos, aptas a realizar a publicação de editais e informativos de interesse do Município

I - Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica e autorizo as providências necessárias à elaboração de novo edital de credenciamento de empresas editoras de jornais impressos, aptas a realizar a publicação de editais e informativos de interesse do Município.

II - Determino sejam realizados os estudos necessários à elaboração do regulamento, que deverá observar os seguintes critérios: (a) condições em que a publicidade legal será veiculada (caderno, seção, número de colunas etc.); (b) requisitos mínimos de tiragem, através de jornal editado, no mínimo, em 6 (seis) dias da semana, com carteira com mais de 3 mil assinantes da capital e tiragem auditada de, no mínimo, 20 mil exemplares por dia; (c) empresa editora com equipamento compatível para o recebimento de arquivos eletrônicos; (d) fixação do preço a ser pago, mediante levantamento junto ao mercado, devidamente justificado.