CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DESPACHO SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 93.012 de 30 de Dezembro de 2000

ATA DE JULGAMENTO DA COMISSAO JULGADORA DO PREMIO "OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO" E "TRABALHO RELEVANTE DO ANO" DO ANO DE 1999.

DESPACHO 93012/00 - SJ

1999-0.051.749-9 - Secretaria dos Negócios Jurídicos - À vista dos elementos de convicção constantes do presente, em especial as manifestações da Comissão Especial de Averiguação (fls. 2508/2510) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (fls. 2511/2512), que acolho, fica extinta a Comissão Especial de Averiguação, em razão do encerramento dos trabalhos daquele Colegiado.

2000-0.030.440-5 - PGM -

I. Nos termos do Decreto nº 23.344/87, acolho as deliberações da Comissão Julgadora constituída pela Portaria nº 007/200-SJ.G, parcialmente alterada pela Portaria nº 008/2000-SJ.G, e ATRIBUO o Prêmio "Oswaldo Aranha Bandeira de Mello" à procuradora Lúcia de Toledo Piza Peluso - Parecer administrativo - ementa 92.014.

II. OUTORGO o Prêmio "Trabalho Relevante do Ano", relativo ao exercício de 1999 aos seguintes procuradores:

DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO - DR. SILVANO JOSÉ VIEIRA - Informações em Pedido de Intervenção nº 46.723.0/6-00 (autos 204/96 - 2ª V.F.P.).

DEPARTAMENTO FISCAL - DR. JOSÉ MARCOS SEQUEIRA DE CERQUEIRA - Embargos de Declaração (autos 901.635-5 - 1º T.A.C.).

DEPARTAMENTO JUDICIAL - DR. MARCOS GERALDO BATISTELA - Embargos à Execução (autos 736/94 - 3ª V.F.P.).

DEPARTAMENTO PATRIMINIAL - DRA. MARGARETH ALVES REBOUÇAS COVRE - Apelação em Ação Civil Pública (autos 1.664/98-2ª V.F.P.).

ATA DE JULGAMENTO

Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de 2000, às 10:00 horas na sala de reuniões da Procuradoria Geral do Município, reuniu-se a Comissão Julgadora dos Trabalhos concorrentes aos prêmios "trabalho Relevante do Ano" e "Oswaldo Aranha Bandeira de Mello", relativos ao exercício de mil novecentos e noventa e nove, constituída pela Portaria 7/2000-SJ-G., publicada no D.O.M. de 26/02/2000, e alterada pela Portaria 8/2000-SJ-G, publicada no D.O.M. de 23.03.2000; presentes, todos os membros indicados, a exceção do Dr. José Rubens Santos campana e da Dra. Débora Regina Lambach Ferreira da Costa, representantes, dos Deptos. Fiscal e Judicial, que justificaram suas ausências esclarecendo-se que a última encaminhou seus votos por escrito, através da Dra. Liliana de Almeida Ferreira da Silva Marçal, conforme decidido na sessão de instalação dos trabalhos, realizada dia 30/03/ do corrente ano; iniciados os trabalhos, foi lida e aprovada a ata da reunião de instalação dos trabalhos, realizada no dia trinta de março do corrente ano; em prosseguimento, ficou deliberado pela Comissão que o Presidente só votaria no caso de empate dos trabalhos apresentados, a seguir, de acordo com os critérios estabelecidos art.6º do Dec.23.344/87, passou-se à seleção dos trabalhos concorrentes ao prêmio "Trabalho Relevante do Ano" que, por maioria de votos, foram os seguintes: por Desap o vencedor foi o trabalho apresentado pelo Procurador Silvano José Vieira (Intervenção Estadual 46.723-0/6-00); o vencedor por Fisc foi o trabalho apresentado pelo Procurador José Marcos Sequeira de Cerqueira (Embargos de Declaração - autos 901635-5 - 1º TAC); o vencedor por Jud foi o Dr. Marcos Geraldo Batistela (Embargos à Execução - autos 736/94 - 3ª VFP), sendo que a Dra. Liliana se absteve de votar; por Patr foi escolhido o trabalho apresentado pela Procuradora Margareth Alves Rebouças Covre (Apelação em Ação Civil Pública - autos 1664/98 - 2ª VFP); a seguir, de acordo com o art.2º, o Dec.23.344, de 22.01.87, passou-se à escolha do Prêmio "Oswaldo Aranha Bandeira de Mello", que por maioria de votos foi outorgado à Procuradora Lúcia de Toledo Piza Peluso (Parecer - Ementa 9204); a Comissão Julgador elogiou a qualidade dos trabalhos apresentados, fazendo menção especial às peças apresentadas pela Dra. Márcia Ferrari, do Depto. Patrimonial; sugeriu, ainda que fosse solicitado alteração na legislação que instituiu o Prêmio "Trabalho Relevante do Ano", de forma a permitir a participação de procuradores ocupantes de cargo em comissão, haja vista que em razão do volume de processos acumulados nos Deptos., muitos atuam diretamente na elaboração das peças; determinou, ainda, por juntar aos autos do presente processo cópia dos trabalhos vencedores e encaminhar uma via de cada trabalho inscrito à Biblioteca da Procuradoria Geral do Município para compor seu acervo; a Comissão decidiu submeter o resultado do julgamento à Senhora Procuradora Geral, para que o leve ao Excelentíssimo Senhor Secretário dos Negócios Jurídicos, para apreciação. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a sessão.