DESPACHO 91909/03 - SGM

2003-0.046.306-1 - Grupo de Trabalho constituído pela Portaria 113/2003-SGM - Regulamentação da Lei Municipal 13.525/03 que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo - À vista da relevância e da pertinência da proposta apresentada, ACOLHO as conclusões alcançadas pelo Grupo de Trabalho, constituído pela Portaria 113/2003-SGM, com o objetivo de regulamentar a Lei 13.525/03 que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem urbana do Município de São Paulo, nos termos da minuta de decreto de fls. 185/192.