DESPACHO 91906/02 - SGM

2001-0.090.901-5 - a Administração Municipal - Disciplinamento da utilização de vias públicas, inclusive do respectivo subsolo e espaço aéreo, para implantação e instalação de equipamentos destinados à prestação de serviços públicos e privados. Constituição de Grupo de Trabalho Intersecretarial pela Portaria 322, de 21.5.01, de SGM. Conclusão dos trabalhos com apresentação de minuta de projeto de lei - À vista dos elementos constantes do presente processo, ACOLHO as conclusões do Grupo de Trabalho referenciado, determinando à Assessoria Técnico-Legislativa deste Gabinete a adoção das providências tendentes ao encaminhamento à Câmara Municipal de São Paulo do pertinente projeto de lei, nos termos da minuta de fls. 47/59.