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  4. DESPACHO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 90.810 DE 8 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto compilado

DESPACHO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 90.810 de 8 de Outubro de 1993

DETERMINA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA 351/93 QUE ALTERA L FEDERAL 8666/93.