DESPACHO 92605/04 - PGM

2004-0.060.190-3 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - Conclusões do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 25/03- PGM-G. com avaliação de dados complementares. I - Diante dos elementos contidos no presente, em especial o Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 25/03 - PGM.G contido no Processo Administrativo 2003-0.324.584-7 e as informações complementares conferidas na análise de dados adicionais, conforme relatório de fls. retro, ACOLHO as conclusões alcançadas nos itens 8.1.1; 8.1.2; 8.1.3; 8.2.2.1; 8.2.4 e 8.2.5 do Relatório Final contido no Processo Administrativo 2003-0.324.584-7, e no Relatório de fls. retro. II - DETERMINO o encaminhamento pelo Departamento Judicial, para análise da Assessoria Jurídico-Consultiva desta Procuradoria Geral do Município do estoque contido em JUD 41, de 120 processos administrativos relacionados aos danos ocasionados à rede de iluminação pública, indicados no Relatório Final mencionado no item I deste despacho. III - ACOLHO , ainda, as conclusões, no sentido de ser procedida a desinscrição da Dívida Ativa dos débitos decorrentes de aplicação de multas até o valor correspondente ao indicativo de 5 UFM's e até dezembro de 98, encaminhando-se o processo à Secretaria dos Negócios Jurídicos para análise e deliberação quanto a proposta sugerida.