DESPACHO 91502/03 - PGM

2003-0.005.967-8 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Grupo de Trabalho constituído pela Port. 18/02/PGM.G. Prorrogação do prazo para término dos estudos compreendendo a análise das questões legais relativas à apreensão das lotações clandestinas e propostas de medidas necessárias à otimização das demandas judiciais decorrentes da ação fiscalizatória. No uso das minhas atribuições legais e considerando os argumentos constantes no memorando 8/03-PGM.G, AUTORIZO a prorrogação do prazo referido no item II, da Port. 18/02/PGM até 28 de fevereiro próximo, para conclusão dos estudos a cargo do Grupo de Trabalho por esta constituído para análise das questões legais relativas à apreensão das lotações clandestinas, bem como proposição das medidas necessárias tendentes à otimização das demandas judiciais decorrentes da ação fiscalizatória empreendida pela Secretaria Municipal dos Transportes com base nas Leis 12893/99 e 13241/01.