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  4. DESPACHO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 90.701 DE 7 DE JANEIRO DE 1995
  5. Texto compilado

DESPACHO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 90.701 de 7 de Janeiro de 1995

DELEGA ATRIBUICOES A SECRETARIA DO CONSELHO DA PGM RELATIVAS AO ANTE PROJETO DA LEI ORGANICA DA PGM.